Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/465/bom_edicao_502.ind.pdf da norma Ato da Presidência nº 28, de 22 de maio de 2025 (Ato da Presidência nº 28, de 22 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Ato da Presidência nº 28, de 22 de maio de 2025