Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/377/bom_edicao_476.indd.pdf da norma Ato da Presidência nº 18, de 27 de fevereiro de 2025 (Ato da Presidência nº 18, de 27 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Ato da Presidência nº 18, de 27 de fevereiro de 2025