Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/340/bom_edicao_469..pdf da norma Ato da Presidência nº 2, de 20 de fevereiro de 2025 (Ato da Presidência nº 2, de 20 de fevereiro de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Ato da Presidência nº 2, de 20 de fevereiro de 2025