Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/238/bom_edicao_409.indd.pdf da norma Ato da Presidência nº 18, de 05 de setembro de 2024 (Ato da Presidência nº 18, de 05 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Ato da Presidência nº 18, de 05 de setembro de 2024