Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/192/bom_edicao_381.indd.pdf da norma Ato da Presidência nº 15, de 13 de junho de 2024 (Ato da Presidência nº 15, de 13 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Ato da Presidência nº 15, de 13 de junho de 2024