Lei Ordinária nº 3002-A, de 26 de dezembro de 2012

A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 860.673.914,82 (oitocentos e sessenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2013.

Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, autorizado a:

No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras".