SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Constitui CEV para tratar de soluções para o combate do descarte irregular de lixo no Município de São Vicente.

Art. 1º.

Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar de soluções para o combate do descarte irregular de lixo no Município de São Vicente.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA, em 1 de abril de 2026.

WAGNER SANTOS PINHEIRO

Presidente

Resolução nº 2, de 01 de abril de 2026