Resolução nº 31, de 29 de maio de 2025
Art. 1º.
Fica constituída Comissão Especial de três vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da regulamentação do uso, locação, fiscalização e comercialização de patinetes, bicicletas, ciclomotores elétricos e outros equipamentos autopropelidos.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.