Resolução nº 20, de 20 de março de 2025
Art. 1º.
Fica constituída a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que terá por finalidade fiscalizar e acompanhar o andamento do Projeto Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra e Charme Infraestrutura Urbana, bem
como avaliar os impactos, prazos, qualidade das obras e cumprimento das diretrizes estabelecidas para o projeto.
Art. 2º.
A CEV será composta por três vereadores, indicados pela Mesa Diretora, respeitada a proporcionalidade partidária da Casa.
Art. 3º.
Compete à Comissão Especial de Vereadores:
I –
realizar visitas técnicas aos locais das obras para verificar o andamento dos serviços;
II –
promover audiências públicas com a população, técnicos e gestores responsáveis pelo projeto;
III –
solicitar informações e documentos dos órgãos responsáveis pela execução e fiscalização das obras;
IV –
elaborar relatórios periódicos sobre a situação do projeto e sugerir medidas para o aprimoramento de sua execução;
V –
encaminhar ao Poder Executivo, Ministério Público e demais órgãos competentes os relatórios e eventuais recomendações necessárias.
Art. 4º.
A CEV poderá requisitar apoio técnico de profissionais especializados, bem como convocar representantes de órgãos públicos, empresas contratadas e demais envolvidos na execução do projeto para prestar esclarecimentos.
Art. 5º.
O prazo de funcionamento da CEV será de seis meses, podendo ser prorrogado mediante aprovação do Plenário.
Art. 6º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.