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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 6, de 20 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

6

2025

20 de Fevereiro de 2025

Constitui CEV para acompanhar todos os trâmites relacionados à Proposta de Revisão dos Limites da Área do Porto de Santos (Poligonal).

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Constitui CEV para estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente.
    Art. 1º. 
    Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente.
      Art. 2º. 
      Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.