SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Constitui CEV para estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente.

Art. 1º.

Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2025