Lei Complementar nº 1.180, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1180
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2024
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de São Vicente a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Indexação
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO
Observação
Assuntos
- Normas Gerais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica