SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 1234-A, de 07.03.03, e suas alterações, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras providências.

Proc. nº 17080/02
SEI nº 3551009.401.00019156/2024-81.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os incisos I e II do art. 4º da Lei nº 1234-A, de 07 de março de 2003, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo o inciso III:

"Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 16 (dezesseis) representantes titulares e respectivos suplentes sendo:

I - 08 (oito) representantes dos órgãos públicos:

a) 1 (um) do Fundo Social de Solidariedade
b) 1 (um) da SEDHC - Secretaria Direitos Humanos e Cidadania;
c) 1 (um) da SEDES - Secretaria de Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) da SESAU - Secretaria da Saúde;
e) 1 (um) da SETRE - Secretaria da Trabalho e Renda;
f) 1 (um) da SEAC - Secretaria de Eventos e Ação Comunitária;
g) 1 (um) da SETUR - Secretaria de Turismo;
h) 1 (um) SEDOS - Secretaria de Defesa e Organização Social.

II - 08 (oito) titulares representantes e 08 (oito) suplentes representantes, da sociedade civil, de entidades sociais privadas, associações comunitárias, profissionalizantes, prestadoras de serviços ou que atendam diretamente a mulher e pessoas físicas."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2024.

KAYO AMADO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.565, de 03 de julho de 2024