SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.615, de 17 de dezembro de 2024

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2401-A, de 16 de junho de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.344, de 11 de novembro de 2022

Altera dispositivo da Lei nº 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências.

Proc. nº 23777/10.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 11 da Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O Alvará de Estacionamento requerido somente poderá ser expedido ou renovado para veículo que tenha, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação, atendidas as demais exigências previstas nos artigos anteriores e as que foram estabelecidas em Decreto regulamentar."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4344, de 11 de novembro de 2022.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 2024.

KAYO AMADO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.528, de 04 de abril de 2024