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Lei Ordinária nº 2519-A, de 01 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2519-A

2010

1 de Dezembro de 2010

Acrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre o serviço de táxi e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.615, de 17 de dezembro de 2024
Acrescenta Dispositivo  Lei Ordinária nº 2401-A, de 16 de junho de 2010
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2401-A, DE 16 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 

      crescenta ao artigo 26 da Lei nº 2401, de 16 de junho de 2010, parágrafo único, com a seguinte redação:

      "Art. 26 - ...

        Parágrafo único  
        A proibição de utilização de boné a que se refere o inciso II não se aplica ao condutor de táxi que comprove restrição médica à exposição ao sol quando da inscrição a que se refere o artigo 5º e na apresentação do exame previsto no inciso II do citado dispositivo."
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              TÉRCIO GARCIA
              Prefeito Municipal

              Projeto de Lei nº 220/10 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura
              Proc. nº 23777/10