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Lei Ordinária nº 2000-A, de 06 de junho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2000-A

2008

6 de Junho de 2008

Cria o Dia Contra a Violência Infantil Familiar e o inclui no Calendário Oficial do Município.

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Cria o Dia Contra a Violência Infantil Familiar e o inclui no Calendário Oficial do Município.
    TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado o Dia Contra a Violência Infantil Familiar, a ser realizado todo dia 18 de abril em homenagem ao nascimento da menina Isabella Nardone, integrando o Calendário Oficial do Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de junho de 2008.

            TÉRCIO GARCIA
            Prefeito Municipal