Lei Ordinária nº 4.415, de 31 de maio de 2023
Art. 1º.
Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar, a ser realizada anualmente na última semana de março, nas escolas das redes municipal e particular do Município de São Vicente.
Art. 2º.
A Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar é voltada a estudantes das redes municipal e particular de ensino, das séries finais do Ensino Fundamental, e contará com palestras, bate-papos, rodas de conversa sobre combater, prevenir e antever atos de violência no Ambiente escolar.
Art. 3º.
A Semana de Combate à Intolerância e Violência Escolar tem como objetivos:
I –
promover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública;
II –
tornar o ambiente escolar mais seguro para alunos e professores;
III –
orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas dependências escolares;
IV –
fomentar a criação de novos projetos e ações voltados à prevenção de quaisquer formas de violência nas escolas, como rodas de conversas, debates e palestras acerca do assunto.
Art. 4º.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.