SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022".

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte verba orçamentária:

Código Orçamentário	Descrição	Valor R$
02.06.01.15.451.0065.1137.08.100.0010.4.4.90.51.00	Asfaltamento da Rua Sinhá Junqueira	140.000,00
Total		140.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I –

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4320/64, dos seguintes recursos:

Código Orçamentário	Descrição	Valor R$
02.06.01.15.451.0065.1057.08.100.0010.4.4.90.51.00 Total	Asfaltamento da Rua Severino José da Silva (antiga Rua 2) no Jardim Rio Neqro	140.000,00 140.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2022.

KAYO AMADO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.363, de 16 de dezembro de 2022