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Lei Ordinária nº 3148-A, de 13 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3148-A

2013

13 de Dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 22 de Janeiro, no bairro Gonzaguinha, pela Igreja Evangélica Obra da Restauração - Jóquei Clube - São Vicente para realização da Primeira Ceia Solidária no dia 22 de dezembro de 2013.

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Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 22 de Janeiro, no bairro Gonzaguinha, pela Igreja Evangélica Obra da Restauração - Jóquei Clube - São Vicente para realização da Primeira Ceia Solidária no dia 22 de dezembro de 2013. Proc. nº 50489/13

    Projeto de Lei nº 190/13 de autoria do Vereador Diogo Batista.

    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, de espaço da Praça 22 de Janeiro, no Gonzaguinha, no dia 22 de dezembro de 2013, das 08 às 15 horas para realização da Primeira Ceia Solidária, obedecendo as normas sanitárias aplicáveis.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

             

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013.

            LUIS CLÁUDIO BILI
            Prefeito