Lei Ordinária nº 3145-A, de 13 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3145-A
Ano
2013
Data
13/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no financiamento junto a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica