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Lei Ordinária nº 3526-A, de 21 de outubro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3526-A

2016

21 de Outubro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, pela Irmandade Alcoólicos Anônimos - Distrito de São Vicente, para palestras e divulgação das atividades de Alcoólicos Anônimos à comunidade.

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Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, pela Irmandade Alcoólicos Anônimos - Distrito de São Vicente, para palestras e divulgação das atividades de Alcoólicos Anônimos à comunidade. Proc. nº 38042/16.

    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no exercício de 2016, de área da Praça Coronel José Lopes, pela Irmandade Alcoólicos Anônimos, Distrito de São Vicente - Distrito C40, para em tenda desmontável, realizar palestras, disponibilizar literatura e divulgar as atividades de Alcoólicos Anônimos à comunidade, aos sábados, das 10 às 18 horas.
        § 1º 
        Correrá às expensas do promotor do evento as despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a ser encargo a coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do evento.
          § 2º 
          Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa e livre de quaisquer instalações e equipamentos.
            § 3º 
            Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas autoriza o uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento, eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das atividades desenvolvidas.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2016.

                LUIS CLÁUDIO BILI
                Prefeito Municipal