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Lei Ordinária nº 3524-A, de 03 de outubro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3524-A

2016

3 de Outubro de 2016

Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 300.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.

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Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 300.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Proc. nº 43653/16

    Projeto de Lei nº 81/16 de autoria da Mesa da Câmara

    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) suplementar à dotação de código 01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica do orçamento vigente.
        Art. 2º. 
        Fica anulado, parcialmente, o saldo do crédito orçamentário de código 01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
          Art. 3º. 
          O Crédito Adicional aberto pelo art. 1º desta Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2016.

                LUIS CLÁUDIO BILI
                Prefeito Municipal