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Lei Ordinária nº 3497-A, de 03 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3497-A

2016

3 de Junho de 2016

Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 490.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.

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Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 490.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente:

      VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR

      01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00...Equipamentos e Material Permanente....R$ 140.000,00
      01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00....Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica....R$ 350.000,00

        Art. 2º. 

        Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários:

        VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR

        01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00....Obras e Instalações .... R$ 490.000,00

          Art. 3º. 
          O Crédito Adicional aberto pelo art. 1º desta Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de 2016.

                LUIS CLÁUDIO BILI
                Prefeito