SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2275-A, de 11 de dezembro de 2009

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências. Proc. nº 48114/09.

LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 2275-A, de 11 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

I –

Art. 2º, caput, incisos I a IV, acrescido de inciso V, mantidos os §§:

"Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho-Diretor presidido pelo Secretário da Cultura, e contará com mais 5 (cinco) membros:

I - 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Fazenda;

II - 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Cultura;

III - 1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente;

IV - 1 (um) representante do Poder Legislativo;

V - 1 (um) representante da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Políticas Culturais."

II –

Art. 3º, inciso V:

"Art. 3º -

V - deliberar quanto à aplicação de recursos para ações e iniciativas culturais independentes e do Conselho Municipal de Políticas Culturais."

III –

Art. 4º, parágrafo único:

"Art. 4º - Parágrafo único. Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados e alocados em conta específica do Fundo Municipal Pró-Cultura."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de 2016.

LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3496-A, de 03 de junho de 2016