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Lei Ordinária nº 3476-A, de 29 de abril de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3476-A

2016

29 de Abril de 2016

Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores que apoiam os Projetos da Área Continental - AMAPAC.

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Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores que apoiam os Projetos da Área Continental - AMAPAC. Proc. nº 18633/16.
    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores que apoiam os Projetos da Área Continental - AMAPAC, com sede no Município de São Vicente.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2016.

          LUIS CLÁUDIO BILI
          Prefeito Municipal