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Lei Ordinária nº 3470-A, de 15 de abril de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3470-A

2016

15 de Abril de 2016

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para os fins que específica.

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para os fins que específica. Proc. nº 7473/16.

    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, visando à possibilidade da Prefeitura Municipal de São Vicente, contar com a expertise da COHAB-SP, como apoio técnico à viabilização e à implementação do sistema de seleção de demanda adotado na COHAB-SP, para o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação Técnica anexa.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2016.

            LUIS CLÁUDIO BILI
            Prefeito Municipal