Logo Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3603-A, de 21 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3603-A

2017

21 de Junho de 2017

Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal do Deficiente Físico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal do Deficiente Físico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro. Proc. nº 28982/17.

    PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia Municipal do Deficiente Físico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.

          PEDRO GOUVÊA
          Prefeito Municipal