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Lei Ordinária nº 3450-A, de 26 de fevereiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3450-A

2016

26 de Fevereiro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Construção da UPA Parque das Bandeiras”.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Construção da UPA Parque das Bandeiras". Proc. nº 6869/16

    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), com o Ministério da Saúde, objetivando "Construção da UPA Parque das Bandeiras", com o seguinte código orçamentário 02.18.03.10.302.0165.2.319.4.4.90.51.00.
        Art. 2º. 

        O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o Ministério da Saúde, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320/64.

          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2016.

            LUIS CLÁUDIO BILI
            Prefeito Municipal