SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Dispõe sobre a instituição do Programa Vacinação Escolar no Município de São Vicente.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município o Programa Vacinação Escolar, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Art. 2º.

Para a realização do Programa Vacinação Escolar, serão promovidas as seguintes atividades:

I –

orientação sobre a importância da vacinação para os responsáveis de jovens e crianças matriculados, mediante palestras, seminários e visitas a domicílio;

II –

realização de atividades envolvendo o corpo docente e discente das unidades escolares visando ao ensino e ao esclarecimento de dúvidas sobre o assunto objeto desta Lei;

III –

divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, de informações pertinentes ao Programa Vacinação Escolar;

IV –

vacinação de jovens e crianças nas unidades escolares.

Art. 3º.

Esta Lei visa alcançar os seguintes objetivos:

I –

aumentar a cobertura vacinal de jovens e crianças;

II –

difundir conhecimentos sobre a importância da vacinação e da não proliferação de doenças;

III –

evitar que haja saturação no atendimento na rede pública de saúde no tratamento de doenças imunopreveníveis;

IV –

diminuir a propagação de informações inverídicas sobre a vacinação.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2023.

KAYO AMADO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.497, de 06 de dezembro de 2023