Lei Ordinária nº 3516-A, de 26 de agosto de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3688-A, de 24 de novembro de 2017
Vigência a partir de 24 de Novembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 3688-A, de 24 de novembro de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 3688-A, de 24 de novembro de 2017