Lei Ordinária nº 4.294, de 13 de julho de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.333,33 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) objetivando "Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022", assim discriminado:
| ÓRGÃO | ECONOMIA | FUNCIONAL | FONTE | APLICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO | VALOR LANÇADO |
| 02.04.01 | 3.3.90.39.00 | 27.812.0065.2211 | 08 | 100.0010 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE SURF NO MUNICÍPIO | 30.000,00 |
| 02.04.01 | 3.3.90.39.00 | 27.811.0065.2212 | 08 | 100.0010 | REALIZAÇÃO DO EVENTO | 46.333,33 |
| TAÇA DAS FAVELAS | ||||||
| TOTAL | 76.333,33 |
Art. 2º.
O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 76.333,33 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), dos créditos orçamentários conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64 assim discriminado:
| ÓRGÃO | ECONOMIA | FUNCIONAL | FONTE | APLICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO | VALOR LANÇADO |
| 02.04.01 02.04.01 | 4.4.90.52.00 3.3.90.39.00 | 27.812.0065.1099 27.811.0065.1117 | 08 08 | 100.0010 100.0010 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA PÚBLICA DE SURF REALIZAÇÃO DO EVENTO TAÇA DAS FAVELAS - PALCO E INFRAESTRUTURA | 30.000,00 46.333,33 |
| TOTAL | 76.333,33 |
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.