Logo Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.283, de 09 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4283

2022

9 de Junho de 2022

Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Procurador Municipal de São Vicente.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Procurador Municipal.

    Proc. nº 24253/22

    Projeto de Lei nº 67/22 de autoria do Vereador Jabá.

    KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Procurador Municipal, a ser celebrado anualmente no dia 16 de março.
        Art. 2º. 
        As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2022.

            KAYO AMADO
            Prefeito Municipal