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Lei Ordinária nº 4.276, de 30 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4276

2022

30 de Maio de 2022

Institui a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes no município de São Vicente e dá outras providências.

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Institui a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes no município de São Vicente e dá outras providências.

    Projeto de Lei nº 46/22 de autoria do Vereador Benevan Souza
    Proc. nº 22.407/22.
    KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica instituída a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes, com o objetivo de disciplinar a retirada desses materiais e reduzir os riscos de acidentes.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2022.

            KAYO AMADO
            Prefeito Municipal