SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Dispõe sobre a implementação de Cartão de Identidade Funcional dos membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente.

Proc. nº 34.62º/18.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente serão identificados, no exercício de suas funções, por Cartão de Identidade Funcional, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

As despesas para aplicação desta Lei correrão por dotação própria.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2022.

KAYO AMADO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.274, de 18 de maio de 2022