Lei Ordinária nº 4096-A, de 05 de janeiro de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.240, de 04 de fevereiro de 2022
Vigência a partir de 4 de Fevereiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.240, de 04 de fevereiro de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 4.240, de 04 de fevereiro de 2022