SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando a atender às "Obras de Infraestrutura para a Ponte A Tribuna", através de Convênio com os Governos Estadual e Federal.

Proc. nº 7017/20. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), visando a atender às "Obras de Infraestrutura para a Ponte A Tribuna", através de Convênio com os Governos Estadual e Federal conforme créditos orçamentários de códigos:

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.06.01.15.451.0056.1519.02.4.4.90.51.00 R$ 4.000.000,00
02.06.01.15.451.0056.1519.05.4.4.90.51.00 R$ 58.000.000,00

Art. 2º.

O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelos Governos Estadual e Federal, por força de Convênio, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de fevereiro de 2020.

PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3981-A, de 07 de fevereiro de 2020