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Lei Ordinária nº 4.299, de 14 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4299

2022

14 de Julho de 2022

Dispõe sobre a criação de campanha sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico no Município de São Vicente.

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Dispõe sobre a criação de campanha sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico no Município de São Vicente.

    Projeto de Lei nº 79/22 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão.
    Proc. nº 30807/22.
    KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica instituída campanha sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico no Município de São Vicente.
        Parágrafo único  
        A campanha a que se refere o caput terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o uso do cigarro eletrônico.
          Art. 2º. 
          A campanha prevista nesta Lei terá como principal público-alvo os jovens, além dos fumantes com intenção de parar de fumar, e será realizada mediante ações educativas.
            Art. 3º. 
            O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2022.

                KAYO AMADO
                Prefeito Municipal