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Lei Ordinária nº 4.379, de 04 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4379

2023

4 de Janeiro de 2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania.

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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania.
    KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania, a ser realizado em setembro, mês em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
        Parágrafo único  
        Para fins de realização do Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania, poderão ser firmados convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.
          Art. 2º. 
          O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo que couber.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023.

              KAYO AMADO
              Prefeito Municipal