Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro.
