Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 18/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Executivo - ÀP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5797, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 54/23, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV — Faixa 1, e dá outras providências, aprovado na 36ª Sessão Extraordinária