Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 08/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Executivo - ÀP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5789, originário do Projeto de Lei n.º 9/23, que dispõe sobre a preferência de uso de todos os assentos do transporte público coletivo de São Vicente por idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e autistas, aprovado com a Emenda n.º 1 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli, na 31ª Sessão Extraordinária