Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024 | Proposição transformada em lei | 16/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação