Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 | Transformada em lei com veto parcial | 27/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação