Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 10/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2024
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Executivo - ÀP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5899, originário do Projeto de Lei n.º 138/24