Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024 | Norma promulgada | 29/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação