Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024 | Proposição transformada em lei | 04/07/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/07/2024

Unidade Local

Executivo - ÀP

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GabPres

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação