Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 27/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/06/2024

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Devolvido com parecer n.º 137/24 fls. 28/44