Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 06/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2024
Unidade Local
DCCT - Comissão de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com o parecer n.º 01/24 fls. 58/74