Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 02/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 02/05/2024, votação nominal fls. 46.