Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com o parecer n.º 77/24 com a Emenda n.º 1 (fls. 8/22)